Direitos Humanos

Gratuidade para maiores de 60 anos no transporte avança em 2º turno

quinta-feira, 07/06/18 12:21

PL obteve parecer favorável, bem como a proposta que assegura às pessoas surdas o atendimento em Libras no serviço público

A concessão de gratuidade no transporte coletivo para pessoas com mais de 60 anos recebeu parecer pela aprovação na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor desta quarta-feira (6/6). Atualmente, só maiores de 65 anos tem direito ao passe livre. Na mesma reunião, também foi aprovada a proposta que assegura o direito de pessoas surdas serem atendidas em repartições públicas por meio da Língua Brasileira de Sinais – Libras. Já as oitivas previstas para esta quarta, que pretendiam colher esclarecimentos sobre as políticas municipais de segurança foram adiadas para o dia 6 de julho.

De autoria do vereador Edmar Branco (Avante), o PL 257/17, que tramita em 2º turno, estende aos idosos com idades entre 60 e 64 anos o direito à isenção de tarifa no transporte coletivo da cidade. O benefício já é garantido às pessoas acima de 65 anos, conforme disposto no Art. 39 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003).

Substitutivo-emenda ao PL, assinado por Branco, que limita a concessão do benefício às pessoas maiores de 60 anos que estejam cadastradas no Cadastro Único dos Programas do Governo Federal (CAD-ÚNICO), com prioridade para os beneficiários do Programa Bolsa Família, recebeu parecer pela aprovação da relatora vereadora Áurea Carolina (Psol).

O projeto segue tramitando na Casa, acompanhado da Emenda nº1/18, que ainda será apreciada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário e de Orçamento e Finanças Públicas, antes que seja votado em 2º turno pelo Plenário.

Inclusão

Também recebeu parecer pela aprovação, em 1º turno, o PL 538/18, do vereador Irlan Melo (PR), com relatoria do vereador Gabriel (PHS). A proposta assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas, por meio da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Em sua justificativa, Melo afirma que é necessário que a administração direta e indireta, bem como as concessionárias dos serviços públicos se organizem para atender ao que já está previsto em várias normas, uma vez que a presença do tradutor e intérprete permite o acesso às informações para garantia de direitos básicos dos cidadãos surdos perante a Administração Pública.

Audiências Públicas

A comissão também aprovou três requerimentos para a realização de audiências públicas. A primeira, requerida pelo vereador Cláudio Duarte (PSL), ocorre no dia 20 de junho, às 15h, e pretende obter esclarecimentos do Executivo em relação ao chamamento público para o credenciamento e licenciamento para o exercício da atividade de comércio em logradouro público por pessoas com deficiência.

Solicitada pelo vereador Irlan Melo, a audiência a ser realizada no dia 11 de julho, às 10h, vai debater  o PL 437/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais registrarem e comunicarem às entidades que desenvolvem atividades junto a pessoas com deficiência sobre o nascimento de crianças com suspeita de Síndrome de Down.

Já no dia 7 de agosto, às 9h30, também por solicitação de Irlan Melo, audiência vai discutir a inclusão escolar e o cumprimento, por parte do poder público, das legislações vigentes que garantem o acolhimento dos alunos com deficiência em escolas municipais.

Visita técnica

Por solicitação do vereador Catatau (PHS), foi aprovada a realização de visita técnica, no dia 14 de junho, às 10h, ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Sumaré, localizado na Rua Cirilo Gaspar de Araújo, nº 522, Bairro Aparecida, ocasião em que serão verificadas as condições de funcionamento e as possíveis demandas do equipamento.

Oitivas

A pauta da reunião desta quarta previa um debate sobre as políticas municipais de segurança, na qual os vereadores ouviriam esclarecimentos de gestores municipais a respeito da atuação da Guarda Municipal e do funcionamento dos serviços de iluminação pública e de videomonitoramento da cidade. Os agentes convidados, no entanto, não compareceram à reunião.

Os parlamentares lamentaram a ausência dos representantes dos setores envolvidos, e reagendaram as oitivas para o dia 6 de julho, às 10h.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Mateus Simões (Novo), Gabriel, Pedro Lula Patrus (PT) e a vereadora Áurea Carolina.

Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional

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