AUXÍLIO-MORADIA

ESTADÃO REPERCUTE INDEFERIMENTO DE AÇÃO DO SINJUS-MG

terça-feira, 12/12/17 12:02

Confira a repercussão do indeferimento do ministro do STF Luiz Fux à ação popular do SINJUS-MG contra a concessão de auxílio-moradia para juízes.

Veja a matéria original em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/fux-nega-acao-para-barrar-a-juizes-auxilio-moradia/

Fux nega ação para barrar a juízes auxílio-moradia

Ministro levou em consideração aspectos formais ao rejeitar pedido;
segundo ONG, rombo com benefício é de R$ 4,5 bilhões

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a
uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$
4,3 mil em auxílio-moradia a magistrados, promotores e conselheiros de
Tribunais de Contas. A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores
da Justiça de 2.ª Instância do Estado de Minas, para que sejam
declarados inconstitucionais os valores conferidos a magistrados que
tenham residência ou domicílio na mesma comarca em que trabalham.

De acordo com a entidade, o pagamento do benefício, em modalidade
indenizatória – que implica ressarcimento do servidor por gastos
decorrentes das suas próprias funções –, vem sendo, na prática, uma
forma de aumentar a remuneração dos juízes.

“Afinal, o que está sendo indenizado? A moradia? Desde quando o agente
público que trabalha e reside ou tem domicílio no local de sua lotação
tem direito a ter a moradia custeada pela administração, na verdade,
por todos os cidadãos brasileiros?”, questionou a entidade dos
servidores de Minas.

Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux acolheu ação movida por
um conjunto de magistrados, com apoio da Associação Nacional dos
Juízes Federais, e proferiu decisão favorável aos pagamentos dos
benefícios, o benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos,
de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas.

O presidente da entidade, Gil Castelo Branco, disse que a margem de
erro do cálculo é mínima, uma vez que são raros os magistrados que
recusam receber a indenização. “Em um dos Estados, seis juízes não
aceitaram. No Espírito Santo, apenas um se recusou a receber”,
afirmou.

De acordo com informações da Contas Abertas, atualmente há 17 mil
magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com
potencial para receber o auxílio-moradia. Dados comparados da ONG dão
conta de que o auxílio-moradia corresponde ao dobro do piso salarial
dos professores, no valor de R$ 2,9 mil.

Ação popular. Em sua manifestação na ação popular, Fux não entrou no
mérito da questão e levou em consideração decisões anteriores da Corte
que sustentam o entendimento de que não cabe mover ações populares
contra decisões judiciais – atos jurisdicionais.

Ao negar o seguimento da ação, na semana passada, Fux evocou decisão
da Segunda Turma da Corte, de março de 2015, em que ficou estabelecido
que “o Supremo Tribunal Federal – por ausência de previsão
constitucional – não dispõe de competência originária para processar e
julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou
autoridade da República”. “No âmbito da doutrina especializada do
processo civil coletivo, o entendimento também é pacífico”, destacou o
ministro na sua decisão. Procurado, o gabinete do ministro não se
manifestou sobre a decisão.

Barroso. Em outra ação que julga validade da concessão do
auxílio-moradia a todos os juízes, o ministro relator Luís Roberto
Barroso encaminhou o caso para o plenário do Supremo Tribunal Federal.
O processo ainda não foi pautado pela presidente da Corte, Cármen
Lúcia.

Uma decisão equivocada

A decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux no último dia 06, na ACO 2028/DF, é, em nossa opinião, claramente equivocada. A razão principal para a negativa da liminar pleiteada pelo autor popular foi a suposta inadequação da ação popular para questionar atos jurisdicionais. Tal posicionamento merece ser revisto pelo STF.

Em primeiro lugar, porque a ação popular é o instrumento constitucionalmente previsto para que qualquer cidadão possa promover a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa prevista no art. 37, caput, da Constituição.

Em segundo lugar porque, no caso concreto, o que a referida ação requer é a declaração incidental de invalidade da Resolução nº 199/2014 do CNJ. Tal ato, ao contrário do que sustenta o Ministro Fux, não possui natureza jurisdicional, tendo sido emitido no âmbito de competência administrativa do órgão (que inclusive, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal, não é dotado de competência jurisdicional). Plenamente viável, portanto, o manejo da ação popular para tutelar o patrimônio público (art. 3º da Lei Federal nº 4.717/1965).

A Resolução 199/2014, em verdade, é duplamente ilegal: primeiramente por conceder adicional de mais de R$4.300,00 aos já robustos salários dos magistrados (o que representa, por ano, cerca de R$307 MM de custo apenas aos cofres da União); de igual modo, ao caracterizar tal adicional remuneratório como “indenização”, possibilitou a burla ao teto constitucional.

Em tempos de vacas magras (em que o corte de gastos é imprescindível), é no mínimo imoral que a classe dos magistrados continue a receber tal privilégio, ainda mais quando considerado que, do outro lado da Praça dos Três Poderes, o Congresso Nacional discute a Reforma da Previdência, afetando inúmeros brasileiros.

Uma colaboração efetiva dos magistrados, com a retirada de tal “penduricalho” de seus salários, certamente produziria consideráveis efeitos na melhora das contas públicas brasileiras.

Análise por Amauri Saad, coordenador da especialização em Direito Administrativo da Faculdade de Direito do IDP.

Fonte: Estadão

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