RENEGOCIAÇÃO

DÍVIDA DOS ESTADOS: NOVAS EXIGÊNCIAS

quinta-feira, 02/03/17 15:59

O Palácio do Planalto encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 23/2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017 fixando novas condições para a renegociação da dívida dos Estados. Aprovado o PLP federal no Congresso, igual iniciativa terá que prosperar nas Assembleias Legislativas estaduais.

É o caso do acordo recente com o Estado do Rio de Janeiro. Aprovado o PLP federal, será a vez de o próprio Estado submeter à Assembleia Legislativa e depois ao Ministério da Fazenda seu programa de ajuste, consistente com as exigências federais. E as regras que vierem a se aplicar ao Rio serão as mesmas para todos os Estados que aderirem ao programa.

Importante observar que duas exigências do PLP federal anterior aprovado no Senado em 2016 foram retiradas do atual: a primeira, a redução de jornada de trabalho com diminuição proporcional dos salários; a segunda, o cancelamento de reajustes salariais concedidos e ainda não implementados. Embora a primeira exigência tenha amparo na Lei de Responsabilidade Fiscal, sua eficácia foi suspensa por liminar do STF.

Quais as novas exigências do Projeto de Lei?

  1. A privatização de empresas em um dos três setores, ou de energia, ou de saneamento ou financeiro;
  2. O aumento da contribuição previdenciária dos servidores para 14%;
  3. A redução de 20% dos incentivos fiscais concedidos a empresas privadas;
  4. A criação de um Conselho de Supervisão do Programa, formado por dois membros do Ministério da Fazenda e um membro da Controladoria Geral da União (CGU);
  5. Exigência de máximo de 70% da receita corrente líquida (RCL) nas despesas de pessoal consolidadas.

Quanto à dívida pública do Estado, seu pagamento fica suspenso por três anos, prorrogáveis por mais três.

A primeira reação do Governo de Minas foi a de criar uma frente de pressão contra a aprovação do PLP. Pimentel alega que o esforço que o Estado vem fazendo para superar a grave situação fiscal herdada do governo passado pode, com o tempo, por si só, reequilibrar o Estado. De mais a mais, a exigência de privatização, no caso de Minas, da CEMIG ou da COPASA, tem que passar por plebiscito, conforme emenda à Constituição do Estado estabelecida no governo Itamar Franco. “Qual o objetivo dessa pressão para que o Estado venda suas empresas mais eficientes…?” Por outro lado, garante que não fará ajuste que implique em redução de direitos já concedidos a servidores, caso dos policiais civis e militares. Arremata o Governador: “Equilibrar as contas públicas é um objetivo nosso, é mais que necessário e nós estamos conseguindo equilibrar”.

Com certeza, esse posicionamento é uma âncora para as demandas em andamento dos servidores do Judiciário mineiro junto à Administração do Tribunal. O respeito e a implementação de direitos pactuados ainda em 2016 e reafirmados em 2017. Resta, a meu ver, a atenção redobrada em seu encaminhamento, antes que águas turvas possam vir a embaçar sua trajetória.

José Moreira Magalhães

É economista, com especialização em Planejamento Governamental; consultor em orçamento e finanças; e fiscal de tributos estaduais. Foi diretor de arrecadação, diretor do Tesouro Estadual e Diretor Financeiro do TJMG. Autor do livro "Desvendando as Finanças Públicas".

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