ARTIGO

DATA-BASE, AUXÍLIOS E A POLÍTICA DE PESSOAL DO TJMG

quarta-feira, 22/11/17 12:25

Já há algum tempo e com as mesmas dificuldades de sempre, as diretorias das entidades sindicais dos servidores do Judiciário mineiro estão em negociações com o TJMG sobre seus direitos de Data-Base, questão regulada em Lei, e implementação de auxílios, previstos em acordo negocial assinado e dos quais já desfrutam os magistrados.

À vista do histórico do desempenho orçamentário do Tribunal, a morosidade/negativa na concessão desses direitos não se justificam, se não vejamos.

1.quanto à Data-Base

1.1.no ranking nacional dos vencimentos dos servidores do Judiciário, Minas é um dos piores;

1.2.embora a LRF permita a execução da folha de pessoal até o limite prudencial (5,6145%) da RCL, nunca, desde a criação da Lei em 2000, o Tribunal o praticou, gerando anualmente folgas orçamentárias e financeiras, conforme tabela a seguir. Dados a partir de 2010.

 

2.quanto aos auxílios

2.1.os auxílios, tanto a magistrados quanto a servidores, são cobertos pelo FUNDO ESPECIAL DO JUDICIÁRIO, ou seja, não dependem de negociação de recursos com o Poder Executivo, um argumento importante para a facilitação de sua concessão, a critério exclusivo do Tribunal, sobretudo em situações de crise financeira do Executivo, como a que vivemos no momento.

O FEPJ, desde sua criação em 2013, vem apresentando saldos financeiros crescentes, mais do que suficientes, portanto, para a cobertura das despesas de custeio e de investimentos do Tribunal.

Vejamos os números, em milhões.

 

2.2.para todos que acompanharam a criação do FEPJ, sabe-se que, antes de sua implantação, a principal fonte que compõe seus recursos, a TFJ-Taxa de Fiscalização Judiciária era receita do Tesouro Estadual, recolhida no DAE. No entanto, o Tesouro sempre a repassou ao Tribunal de Justiça, SEM NENHUMA RESTRIÇÃO DE APLICAÇÃO, em que pesem aos dispositivos da Constituição Federal já vigentes.

Até a administração anterior, nunca houve restrições quanto às aplicações de recursos do FEPJ, por absoluta ausência ou generalidade das leis que o regem, seja a CF ou a própria Lei que o criou, a não ser sob a designação genérica de “aperfeiçoamento da prestação jurisdicional”.

Ora, a prestação jurisdicional, intensiva em mão-de-obra, faz-se quase exclusivamente através de magistrados e de servidores.

Não há, portanto, fundamentação plausível para as recentes restrições por parte da SEPLAG de cobertura dos auxílios apenas com a fonte 60 do FEPJ. Se assim o fosse, o Tesouro do Estado já o teria feito, ao repassar ao Tribunal a TFJ, sob os olhares do Tribunal de Contas.

O que nos leva a crer, repassados os itens 1 e 2 acima, que a referida política de pessoal do Tribunal possa estar se fundamentando em outros parâmetros, que não os estritamente legais, por exemplo, uma “reserva de índice” para possível reajuste futuro da magistratura e uma “reserva de valores” para pagamento de seus passivos.

José Moreira Magalhães

É economista, com especialização em Planejamento Governamental; consultor em orçamento e finanças; e fiscal de tributos estaduais. Foi diretor de arrecadação, diretor do Tesouro Estadual e Diretor Financeiro do TJMG. Autor do livro "Desvendando as Finanças Públicas".

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