ALMG

DATA-BASE 2017 AGORA É O PROJETO DE LEI 4873/2017

terça-feira, 19/12/17 18:27

O ofício do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Herbert Carneiro, que trata da Data-Base 2017 dos servidores do Judiciário mineiro, foi lido na reunião do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira, dia 19/12. A proposta agora está identificada como Projeto de Lei 4873/2017.

Assim que for publicado, o PL terá que ser apreciado pelas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, além de ir à votação em dois turnos pelo Plenário. Contudo, com a proximidade do recesso parlamentar, o projeto da Data-Base 2017 só deve começar a tramitar efetivamente na Casa Legislativa a partir de fevereiro de 2018.

O anteprojeto de lei enviado pelo presidente do TJMG à ALMG prevê a concessão de 3,2% para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, retroativo a maio de 2017. O acordo entre o Tribunal e os sindicatos foi pautado em projeções baseadas em um a legislação antiga, que era mais restritiva. Entretanto, o Decreto Presidencial Nº 9.220/2017, publicado no último dia 04/12, aumentou a margem orçamentária para as despesas com pessoal em 2018 do TJMG, o que torna viável a majoração do índice da Data-Base 2017.

Deste modo, o SINJUS-MG e o SERJUSMIG enviaram o Ofício Conjunto Nº 6/2017 ao Tribunal, requerendo um aumento no percentual devido à mudança na legislação federal que reduziu a necessidade de cortes orçamentários (leia mais).

Inclusive, nesta terça-feira, dia 19/12, o próprio governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, enviou mensagem à ALMG alterando o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018 com base no novo decreto federal. De acordo com o economista do Dieese, Thiago Rodarte, que assessora o SINJUS e o SERJUSMIG, agora é possível aplicar o percentual de 4,08% que repõem integramente a inflação do período, conforme  determina a Lei da Data-Base.

Fique atento às mídias e às convocatórias do SINJUS-MG, pois a luta por uma Data-Base 2017 não pode parar.

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