ARTIGO

CONHEÇA OUTRAS LICENÇAS ADMINISTRATIVAS REMUNERADAS

terça-feira, 28/11/17 15:55

No último artigo, prestamos esclarecimentos acerca da licença–saúde, seus requisitos, prazos e procedimentos necessários para sua concessão (veja aqui). Em decorrência da relevância prática das informações ali prestadas, traremos hoje das informações imprescindíveis das outras modalidades de licenças remuneradas previstas para os servidores do TJMG.

Como regra geral, o fundamento legal das licenças encontra-se no Capítulo XI da Lei nº 869/52. Sua regulamentação no âmbito do Poder Judiciário se deu por meio da Portaria Conjunta nº 76/2006.

O §2º do art. 48 do referido diploma legal estabelece como licenças de caráter administrativo, com percepção de remuneração, as seguintes: licença por motivo de doença em pessoa da família; licença por motivo de luto; licença por motivo de casamento; licença-paternidade; licença à gestante; licença à adotante; afastamento para concorrer a mandato eletivo.

Em relação à licença por motivo de doença em pessoa da família, que será de até vinte dias úteis por ano, será concedida ao servidor para acompanhamento de pai, mãe, filho, cônjuge de que não esteja legalmente separado ou companheiro. Para a obtenção desta modalidade de licença administrativa, o servidor deverá encaminhar requerimento à GERSEV (até o segundo dia útil após o término de sua fruição), em formulário padronizado, contendo prova do parentesco e relatório médico que comprove a necessidade do acompanhamento do servidor e conste nome do paciente, data ou período da ocorrência.

Já as licenças por motivo de luto e por motivo de casamento são de até oito dias consecutivos e também serão concedidas após o protocolo de requerimento à GERSEV, até o segundo dia útil após o término de sua fruição. Os requerimentos devem ser feitos em formulário padronizado, e instruídos com a cópia da certidão de óbito ou de casamento.

A licença paternidade tem duração de vinte dias consecutivos (cinco dias prorrogados automaticamente por mais quinze, consoante Portaria nº 3343/PR/2016), contados a partir da data de nascimento do filho. O requerimento desta licença deverá ser enviado à GERSEV até o segundo dia útil após o término de sua fruição, além de ser instruído de cópia da certidão de nascimento da criança.

Diferentemente será a licença à servidora gestante, cujo prazo é de cento e oitenta dias consecutivos (cento e vinte dias prorrogados automaticamente por mais sessenta, consoante Resolução nº 605/2009), podendo iniciar-se a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. O requerimento desta licença é, em regra, apresentado até o oitavo mês de gravidez, instruído de atestado do médico assistente.

Por fim, com fundamento em determinação constitucional, o servidor que pretender concorrer a mandato eletivo, mediante prévia comunicação ao Tribunal de Justiça, será afastado das funções de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, pelo prazo de três meses antes da data fixada para as eleições. A regularidade da candidatura deverá ser comprovada pelo servidor imediatamente após o seu registro perante a Justiça Eleitoral.

Tendo em vista a existência de discussões acerca da licença à adotante, trataremos dela mais detalhadamente em nosso próximo artigo.

Sempre bom lembrar que em caso de dúvida sobre licenças ou quaisquer outros direitos dos servidores, busque a assessoria jurídica do sindicato. Os atendimentos presenciais ocorrem em regime de plantão, todas as terças-feiras, de 14h às 17h, sendo necessário o agendamento prévio pelo telefone (31) 3213-5247.

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