ARTIGO

CONCILIAÇÃO PARA AUXÍLIO-MORADIA DIVIDE ESPECIALISTAS

quinta-feira, 05/04/18 15:39

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de submeter as ações que discutem o auxílio-moradia dos magistrados à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União dividiu opiniões. Enquanto alguns especialistas consideram a decisão correta e comemoraram o fato de o STF prestigiar a solução de conflitos fora do Judiciário, outros entendem que a matéria não é passível de acordo e que essa foi uma saída para evitar um debate delicado na Corte.

A principal crítica, no entanto, é que o tema ultrapassa o interesse indireto dos juízes e da própria AGU, o que impede a mediação no caso, sendo que o Supremo apenas evitar tomar uma decisão que pode contrariar a categoria.

Fux argumentou que, havendo concordância mútua para que o caso seja submetido à conciliação, o Judiciário deve respeitar e respaldar a autonomia de cada uma das partes processuais, “liberando-as para que se utilizem dos canais institucionais adequados para o alcance de solução juridicamente válida para a controvérsia em discussão”. O magistrado também destacou o acordo dos planos econômicos – uma batalha bilionária que se arrasta há anos e reúne quase 1 milhão de processos – e ressaltou que a autocomposição tem dado “excelentes resultados”.

O julgamento do litígio estava marcado para semana passada, mas a decisão do ministro foi proferida dois dias antes desta data que os ministros enfrentariam a matéria. O magistrado submeteu seis ações em curso no Supremo à Câmara – além das que tratam do auxílio-moradia, encaminhou outras que discutem outros benefícios de juízes e promotores. São elas: ação originária 1946, ação originária 1773, ação originária 1776, ação originária 1975, ação cível originária 2511 e ação direta de inconstitucionalidade 5645.

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Carlos Veloso, responsável por apresentar ao Supremo o pedido de conciliação, afirma que o entendimento de Fux é baseado no novo Código de Processo Civil e elogia a posição do magistrado. “Está previsto em lei. E é importante que um assunto controverso como esse se resolva por conciliação. Se formos impedir que pelo menos se tente a conciliação, estaríamos de antemão impedindo a vigência do próprio CPC”, afirma.

O professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo Rubens Glezer, por sua vez, acredita que o objeto em debate é de interesse público e transcende o interesse indireto dos juízes e da própria AGU, o que impede a mediação no caso. “Tem a ver com questão de moralidade pública. Acho que a transferência para conciliação serve para eximir o STF de ter que tomar uma decisão dura contra a classe dos juízes. Ao mesmo, tempo deixar de fazer debate público sobre direitos e privilégios”, critica.

Ele afirma que a decisão fez com que se abandonasse a discussão constitucional. “Na conciliação o debate é de outra natureza, é o mesmo do tipo de um vizinho que quer derrubar um muro e concorda em pintá-lo. Quando se concilia, pula a discussão sobre certo e errado”, lamenta. Glezer também afirma que é equivocada a comparação feita por Fux com o acordo dos planos econômicos. “Ali eram interesses totalmente privados, questões econômicas”, diz.

Foi a partir da liminar concedida por Fux em 2014 que toda magistratura nacional que ainda não recebia o auxílio-moradia em seu âmbito de atuação (estadual, federal ou militar) passou a receber tal benefício. Assim, juízes de todo o país já têm garantidos os R$ 4,3 mil todos os meses. Só no Judiciário, isso custa R$ 289 milhões a cada ano.

E o custo da liminar é maior porque, na época, o Conselho Nacional do Ministério Público aproveitou a jurisprudência e aprovou a resolução para que os membros do Ministério Público da União e dos Estados também tenham direito ao benefício. A decisão se baseou nas liminares do ministro e considerou “a simetria existente entre as carreiras da magistratura e do MP”.

Apesar de ser uma das partes interessadas que irá participar das negociações, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, afirma que foi pego de surpresa com a decisão de Fux. “Estávamos em contato permanente com o STF. Sabíamos que havia ministros buscando uma modulação, chegamos a ouvir de alguns deles a ideia de consultar o Executivo, mas ninguém nos falou que a solução seria essa”, revela.

Apesar disso, ele ressalta que a entidade está à disposição para participar do debate. “Estamos nesse caminho para colaborar com o país de corpo e alma, mas que fui surpreendido, fui”, admite.

Robalinho diz que não é especialista no tema, pois atua na área penal, mas afirma que alguns argumentos contrários que têm sido usados estão equivocados. “Não tem nexo, por exemplo, essa alegação de que trata-se de dinheiro público e por isso não poderia haver conciliação. Os planos econômicos envolviam bancos públicos e isso não foi empecilho”, opina.

Mas ele critica outro ponto: “Atrevimento meu dizer, mas acho que, em uma questão lateral, Fux está equivocado. Ele remeteu também para discussão a ADI que questiona uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. A dúvida é se cabe conciliação em ADI”, questiona. Robalinho afirma que Fux reconheceu que a matéria de fundo desta ação é igual à das ações originárias, mas acredita que o melhor seria sobrestar a ação direta de inconstitucionalidade enquanto os demais processos estão sob negociação na AGU. “Na minha humilde visão é a única impropriedade técnica”, diz.

O advogado Rodrigo Siqueira de Andrade afirma que a AGU sequer poderia ser responsável por mediar a conciliação, uma vez que já apresentou diversos pareceres e inclusive um mandado de segurança no Supremo contra o pagamento do auxílio-moradia.

“A instituição está totalmente descredenciada para exercer papel de mediadora, na medida em que lhe falta a ‘imparcialidade do mediador’ reclamada pelo artigo 2º da Lei nº 13.140, de 2015. Ainda mais se considerarmos que, de acordo com o Código de Ética da Advocacia, ‘o advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta, da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer’”, cita.

Outro argumento do advogado é que a LOMAN exige a edição de lei para a instituição de auxílio-moradia e que, por isso, a controvérsia está fora do horizonte possível de autocomposição de conflitos. “A Lei 13.140 é claríssima ao dispor, a respeito das câmaras de prevenção e resolução administrativas de conflito, que ‘não se incluem na competência dos órgãos mencionados as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo”.

Início das negociações

As tratativas para conciliação começam na terça-feira (3/4), quando será realizada a primeira reunião da câmara de conciliação que irá mediar as tratativas entre as entidades que representam magistrados e o poder público federal. As negociações podem se estender por até seis meses.

Estarão na mesa de negociações representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais nos Estados.

Fonte: Jota

Top