auxílio moradia

Com falha na conciliação sobre auxílio-moradia, ministros defendem julgar caso

quinta-feira, 21/06/18 12:21

Ao longo de três meses, a AGU buscou solução para benefício que tem impacto de quase R$ 1 bilhão ao ano

Um dia após a Advocacia Geral da União (AGU) informar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o fracasso na tentativa de conciliação para a polêmica em relação ao pagamento de auxílio-moradia de juízes e procuradores, quatro ministros defenderam que o caso seja julgado pelo plenário da Corte.

É  a partir da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux em 2014 que toda magistratura nacional que ainda não recebia o auxílio-moradia em seu âmbito de atuação (estadual, federal ou militar) passou a ganhar tal benefício. Assim, juízes de todo o país já têm garantidos os R$ 4,3 mil todos os meses.

Os ministros falaram ao JOTA de forma reservada e avaliam que não há mais alternativas para evitar uma decisão da Corte sobre a questão. O caso, no entanto, se for pautado, só deve entrar na agenda do Supremo no segundo semestre, sendo que há uma troca no comando da Corte em setembro.

Esses integrantes do Supremo chegaram a criticar a tentativa de conciliação no caso.  Sem uma decisão judicial ou intervenção do Legislativo, não tinha o que fazer. Não tinha como chegar nisso [conciliação]”, disse um ministro.

Outro magistrado disse que a tentativa de conciliação foi para adiar uma intervenção do Supremo no caso e que há um tentativa de evitar que a Corte não se debruce sobre o auxílio-moradia de juízes e membros do MP e também de uma outra ação que trata de benefícios estaduais no Rio, que abre precedente para todos os casos.

Ao longo dos últimos três meses, a AGU comandou uma tentativa de construir algum consenso. Como o JOTA revelou ontem, documento assinado pela ministra Grace Mendonça, sustenta que surgiram apenas possibilidades para a questão remuneratória, como um todo, da magistratura e do Ministério Público, mas que dependeram de elaboração de nova legislação.

“Dos nove Estados Membros que figuram como parte nas demandas judiciais, sete demonstraram interesse em participar das tratativas conciliatórias. Mesmo esses, porém, não se afastaram, ainda que minimamente, das teses defendidas nos autos. A União e as entidades associativas, igualmente, mantiveram inalteradas todas as suas posições processuais”, diz Grace.

Foram apontadas como alternativas duas questões: 1) recomposição do subsídio mediante a elevação do teto remuneratório4, com a consequente extinção dos valores recebidos a título de ajuda de custo para moradia; e 2) aprovação e promulgação, pelo Congresso Nacional, de Proposta de Emenda à Constituição que vise a estabelecer parcela de valorização por tempo na magistratura e no Ministério Público, com a consequente extinção da ajuda de custo para moradia, nos âmbitos federal e estadual para ambas as carreiras.

A medida do aumento do teto poderia gera receita para os cofres públicos porque incidiram tributos devidos, o que não ocorre hoje com o pagamento da verba de ajuda de custo para moradia.  Isso exigiria ainda iniciativa legislativa em várias esferas, começando com proposta de lei de iniciativa da presidente do Supremo, Cármen Lúcia, para reajuste do subsídio dos ministros que representa o teto do funcionalismo.

Participaram das negociações Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo, por meio de suas Procuradorias-Gerais; representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e as entidades associativas que figuram nos feitos como parte ou cujo pedido de  ingresso na condição de amicus curiae tenha sido deferido (ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República; Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil; Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros; ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; e Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

conciliação começou em março, na véspera de um julgamento no SupremoTribunal Federal que poderia fixar novos parâmetros para o pagamento do auxílio-moradia para magistrados, quando o ministro Luiz Fux atendeu um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e determinou  que a questão seja levada para Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

Fonte: Jota

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