ausência de previsão legal

Barroso declara nulo correção sobre abono a juízes do TRT da Paraíba

terça-feira, 29/05/18 11:36

Ministro do Supremo aponta ‘ausência de previsão legal para correção monetária aplicada ao caso’

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, julgou procedente a Ação Originária (AO) 1444 para declarar a nulidade de resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região (TRT-13), da Paraíba, que autorizou o pagamento de correção sobre o abono variável aos magistrados da Corte. O ministro determinou a restituição das quantias ‘indevidamente pagas’.

A resolução do TRT-13 determinou o pagamento de atualização monetária das parcelas vencidas e vincendas do abono pecuniário previsto na Lei 10.474/2002, a qual dispõe sobre a remuneração da magistratura da União, da mesma forma e índices adotados pelo Tribunal Superior do Trabalho, ‘bem como o direito ao pagamento das parcelas vincendas, de forma atualizada’.

A Lei 10.474/2002 prevê que o valor do abono variável concedido pela Lei 9.655/1998, com efeitos financeiros a partir de 2 de junho de 1998, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por magistrado, vigente à data daquela norma, e a decorrente da Lei 10.474/2002.

Estabelece ainda que serão abatidos do valor da diferença todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei 9.655/1998.

Os efeitos financeiros decorrentes da norma ‘serão satisfeitos em 24 parcelas mensais e sucessivas, a partir de janeiro de 2003’. O valor do abono variável da Lei 9.655/1998 ‘é inteiramente satisfeito na forma fixada no dispositivo’.

Ministro Barroso apontou que em nenhum momento a Lei 10.474/2002 trata da previsão legal de qualquer forma de correção monetária a incidir sobre o abono variável, assim como a Resolução 245/2002, do STF, que dispõe sobre a forma de cálculo do benefício, tampouco previu qualquer incidência de correção monetária.

De acordo com o relator, a resolução do STF determinou claramente que o pagamento do montante apurado seria devido em 24 parcelas iguais. “Diante da ausência de previsão legal, não entendo cabível a atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no exercício de atividade eminentemente administrativa, para inovar no ordenamento jurídico, autorizando o indevido pagamento de correção monetária por intermédio da Resolução Administrativa 114/2004”, afirmou.

O ministro apontou que, não havendo, entre 1.º de janeiro de 1998 até o advento da Lei 10.474/2002, qualquer débito da União em relação ao abono variável criado pela Lei 9.655/98, dependente, à época, da fixação do subsídio dos ministros do STF, ‘não há que se falar em correção monetária ou qualquer valor não estipulado por essa regulamentação legal’.

COM A PALAVRA, O TRT-13

A reportagem está tentando contato com o TRT-13 da Paraíba.

COM A PALAVRA, A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 13.ª REGIÃO

A reportagem está tentando contato com a Amatra-XIII.

Fonte: Estadão

Últimas notícias

ver mais
ARTIGO O valor do autoconhecimento sexta-feira, 17/08/18 12:28 Quais são seus maiores propósitos em relação à sua existência? Conseguir responder essa pergunta ...
atividade-fim Plenário suspende julgamento sobre terceirização sexta-feira, 17/08/18 12:02 O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar na próxima quarta-feira (22) o julgamento ...
DPJ/CNJ CNJ monitora andamento de pesquisas sobre o Poder Judiciário sexta-feira, 17/08/18 11:37 O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) realizou, nesta quarta-feira ...

Convênios

ver mais
Minas Day SPA Spa Serra . BH (31) 3223 7542 / 99456 8817 www.minasdayspa.com.br 20% ver mais
Reviver Casa Sênior Casa de repouso Dona Clara . BH (31) 3656 0179 / 98221 4201 www.facebook.com/revivercasasenior 10% a 15% ver mais
Champion Automóveis Serra . BH (31) 3223 5766 / 99341 5657 10% a 20% ver mais
Barbearia Medie Val Barbearia Cruzerio . BH (31) 3568 3712 https://goo.gl/x5scoU 10% a 20% ver mais
Solar dos Montes Pousadas Santana dos Montes . MG (31) 3726 1319 / 98453 2986 www.solardosmontes.com.br 10% ver mais
Top