URGENTE

AUXÍLIOS NÃO ENTRAM NA PAUTA DO ÓRGÃO ESPECIAL

terça-feira, 13/03/18 16:41

Foi publicada a pauta de processos administrativos da sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TMJG) desta quarta-feira, 14/3, mas sem incluir a minuta de anteprojeto de lei que visa a instituir os Auxílios-Saúde e Transporte para os servidores do Poder Judiciário. O processo havia sido adiado na última reunião pelo presidente em exercício, desembargador Geraldo Augusto. A próxima sessão ordinária do colegiado, agora, será somente em 11/4. Diante desta situação que, na avaliação do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (SINJUS-MG), descumpre de forma desrespeitosa acordo assinado com a categoria, foi protocolado o Ofício Nº 33, direcionado ao desembargador Geraldo Augusto, requerendo reunião, com urgência, ainda nesta semana, para tratar da reivindicação.

No ofício, o Sindicato ressalta os termos do acordo que foi registrado em ata no dia 6/9/2016 com o compromisso de enviar o anteprojeto de lei dos Auxílios ao Legislativo em janeiro de 2017. Contudo, a Presidência do TJMG não enviou na data acordada, sob o argumento de que era necessário aguardar a aprovação da Data-Base de 2016. A aprovação da Data-Base ocorreu apenas em junho de 2017 e, somente a partir daí, a Presidência iniciou a tramitação interna da minuta do anteprojeto dos Auxílios. A minuta foi distribuída na Comissão Administrativa e só foi votada e aprovada, por unanimidade, em 13/11, após a categoria deflagrar greve.

Feito novo acordo, registrado em ata no dia 20/11/2017, a Administração do Tribunal apresentou novo cronograma prevendo como data limite de votação no Órgão Especial a sessão ordinária de 28/2/2018. Contudo, o desembargador Geraldo Augusto adiou o julgamento e o processo não foi mais incluído na pauta.

O ofício do SINJUS discorre também sobre a tamanha desigualdade protagonizada pelas sucessivas administrações do Tribunal ao conceder Auxílio-Saúde apenas aos magistrados (inclusive aposentados e pensionistas) e não apresentar a mesmo benefício para os servidores que igualmente sofrem com os impactos da sobrecarga de trabalho crescente no Judiciário.

Esse tratamento diferenciado fere a Resolução 207 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Essa norma prevê como um de seus princípios a “universalidade e transversalidade de ações, contemplando todos os magistrados e servidores ativos e inativos do Poder Judiciário, bem como seus dependentes”.

O documento ainda demonstra que a solução apresentada para os servidores sobre o Auxílio-Saúde (R$ 200 a R$ 300) é proporcionalmente muito inferior ao que mensalmente é pago aos magistrados (R$ 2.600 à R$ 3.000). Sobre o Auxílio-Transporte, o Sindicato relembra também que o benefício negociado é de R$ 150 mensais. Contudo, o valor não cobre a despesa total da tarifa de ônibus em Belo Horizonte (despesa diária R$ 8,10 / despesa mensal R$ 178,20).

Ao final, o SINJUS ressalta que, acerca dos aspectos orçamentários, há dotação específica prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, ainda assim, a minuta de anteprojeto de lei prevê expressamente que os benefícios só serão efetivamente pagos havendo disponibilidade financeira.

O SINJUS espera que o presidente do TJMG atenda o pedido de reunião ainda para esta semana e informa seus filiados que uma AGE será convocada nas próximas horas para tratar dessa grave situação. Fiquem atentos e em alerta!

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