ARTIGO

AUSÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL GERA INDENIZAÇÃO?

quarta-feira, 27/06/18 12:55

É essa pergunta que o Supremo Tribunal Federal pretende responder com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP. E para entender melhor a referida pergunta é preciso compreender como funciona o sistema remuneratório no serviço público.

Entende-se que a remuneração do servidor público é composta por uma parte fixa e uma variável. A primeira, usualmente denominada vencimento ou vencimento-base, corresponde ao montante recebido em decorrência do exercício das funções relativas a determinado cargo público, necessariamente fixado em lei. Já a última, chamada de vantagem pecuniária, varia de acordo com as peculiaridades da função exercida por cada servidor e das respectivas circunstâncias fáticas (tempo de serviço, etc.). São exemplos de vantagens pecuniárias os adicionais, os abonos e as gratificações.

O vencimento-base, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal de 1988, é fixado em lei, respeitada a iniciativa privativa em cada caso para iniciar o processo legislativo. Para nós, releva saber que a iniciativa para estabelecer o vencimento-base dos servidores do Poder Judiciário é dos tribunais, com base no art. 96, II, b, da CF/88.

Ainda no art. 37, X, da CF/88, reside o direito do servidor à revisão de sua remuneração, ou seja, a correção monetária do vencimento-base com vistas à reposição das perdas inflacionárias. Segundo o entendimento majoritário, a revisão remuneratória dos servidores precisa preencher requisitos para ser implementada. Conforme leciona José Carvalho dos Santos Filho,

O primeiro é o requisito formal, segundo o qual é exigível lei específica para sua efetivação. Depois, temos o requisito da generalidade, indicativo de que a revisão deverá ser geral, processando-se de forma ampla, em ordem a alcançar o universo integral dos servidores, incluindo-se aí os servidores do Poder Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público. Pelo requisito da anualidade, a revisão deverá ter periodicidade de um ano. Em relação a este requisito, cabe a cada ente federativo fixar o momento dentro do ano em que se dará a revisão. A anualidade é a periodicidade mínima, de onde se infere que nada obsta a que a periodicidade seja menor. Finalmente, impõe-se a presença do requisito isonômico, pelo qual se exige que sejam idênticos os índices revisionais. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de direito administrativo. 27. ed.. São Paulo: Atlas, 2014. P. 754).

Ainda de acordo com o referido administrativista, a revisão remuneratória constitui direito dos servidores e dever inarredável por parte dos governos de todas as entidades da federação. Contudo, na prática, o que se observa é a omissão do Poder Público na implementação desse direito, o que gera prejuízos incalculáveis aos servidores que têm congelados por anos seus vencimentos-base.

Para mitigar esses prejuízos, os servidores do Estado de São Paulo ingressaram com pedido de indenização pelas perdas inflacionárias decorrentes da ausência de revisão remuneratória, em desrespeito ao art. 37, X da CF/88. Este pedido chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário nº 565.089/SP, que teve seu julgamento iniciado em junho de 2011.

Desde o início do julgamento, já foram contabilizados três votos a favor (Cármen Lúcia, Luiz Fux e Marco Aurélio) e quatro contrários (Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavaski) à indenização. Faltam votar, portanto, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli.

O recurso está apto a julgamento e chegou a ser incluído como terceiro item da pauta do Plenário do STF de 21/06/2018. Infelizmente, a ministra Cármen Lúcia, Presidente do STF, alterou a ordem da pauta, colocando o RE 565.089/SP como o item de nº 60, o que inviabilizou seu julgamento. Com isso, resta-nos pressionar a Presidente para pautar novamente o recurso com a urgência adequada ao caso.

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