Artigo: o impacto da PEC 287 na economia dos municípios

segunda-feira, 20/03/17 16:44

A PEC 287 e a economia dos municípios

A importante discussão sobre a questão previdenciária no Brasil, que está em destaque após a divulgação da PEC 287, tem contornos que vão além dos impactos para cada indivíduo. A referida Reforma, que pode postergar ou impossibilitar a aposentadoria; diminuir o valor dos benefícios a serem recebidos quando da aposentadoria; igualar a idade mínima para homens e mulheres, entre outros pontos, também têm alguns impactos adicionais de vital importância.

Um desses impactos se dá sobre a economia dos municípios mais pobres do País. Como se sabe dentre os mais de 5.500 municípios brasileiros, grande parte não possui dinamismo econômico suficiente para gerar arrecadação própria que seja capaz de garantir serviços públicos de qualidade mínima para seus habitantes. Esses municípios dependem fortemente das transferências de receitas de impostos feitas pela União e pelos Estados.  De fato, dados de 2013[1] mostram que apenas 19 municípios geraram receitas próprias superiores às transferências recebidas.

Com isso em mente podemos nos questionar sobre a importância da previdência para os municípios brasileiros. E os números mostram que essa importância é inegável. Dados de 2014 mostram que para 5.280 municípios para os quais havia dados disponíveis, em 72% deles o gasto previdenciário[2] era maior do que o montante recebido à titulo de FPM – Fundo de Participação dos Municípios. Esse percentual era de 63% em 2002. O aumento do percentual decorre, entre outros fatores, da política de valorização do salário mínimo e da criação de benefícios assistências como o BPC, para famílias de baixíssima renda.

Portanto, para esses municípios o gasto da previdência se mostra fundamental para garantir o mínimo de dinamismo econômico e de geração de renda. É a partir dos benefícios recebidos por aposentados, pensionistas e beneficiários de assistência social, que se gera demanda para o comércio local e se garante a subsistência dos habitantes dessas cidades. Assim quando se fala em desvincular pensões e benefícios do salário mínimo, na verdade o que pode se provocar é uma tragédia econômica e social de proporções de difícil quantificação, pois ao verem suas possibilidades de subsistência reduzidas as pessoas podem desistir de permanecer em suas cidades e o movimento de migração para os grandes centros urbanos – que hoje já não possuem condições de prestarem serviços públicos de qualidade para sua população – pode voltar a crescer.

Conclui-se, portanto que qualquer Reforma da Previdência não pode ter como ponto de partida a redução de benefícios e aposentadorias das pessoas mais pobres, em especial dos habitantes dos municípios mais pobres, mas deve se pautar pela busca de fontes de financiamento alternativas, em especial a taxação de grandes fortunas e dos ganhos de capital, de modo a garantir que o Estado seja cada vez mais o guia do processo de redução das históricas e enormes desigualdades sociais que assolam nosso País.

[1] https://meumunicipio.org.br/mapa e http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/12/21/interna_politica,601439/receita-que-vem-da-terra.shtml

[2] Somatório do valor dos benefícios emitidos (aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais)

Thiago Rodarte

É economista com graduação e mestrado pela UFMG, onde foi professor substituto. Ex-diretor da Secretaria de Desenvolvimento de Minas Gerais. Atua no DIEESE, assessorando, atualmente, os sindicatos dos servidores da Justiça Estadual de Minas Gerais.

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