REFORMA PREVIDENCIÁRIA

ARTIGO: NOVA PROPOSTA PODE SER AINDA MAIS PREJUDICIAL

segunda-feira, 24/04/17 15:00

Substitutivo à PEC 287/2016 (reforma da previdência): mudanças e consequências para os servidores

Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 287/2016 já está pronta para votação na Comissão Especial. Neste artigo, vamos mostrar algumas das mudanças trazidas pelo substitutivo do relator da Comissão Especial e demonstrar que elas podem ser ainda mais danosas para os servidores públicos do que as propostas constantes do texto original da PEC 287/2016.

Para a aposentadoria, o texto original da PEC 287/2016 impõe tempo mínimo de contribuição de 25 anos para homens e mulheres e acaba com a diferença de idade mínima para a aposentadoria, que passaria a ser de 65 anos para ambos os sexos. O texto do substitutivo mantém o tempo mínimo de contribuição de 25 anos para homens e mulheres, mas a idade mínima exigida para as mulheres passa a ser de 62 anos, e de 65 anos para os homens.

No texto original da PEC 287/2016, para os servidores que não tivessem os requisitos de idade para entrar nas regras de transição (ver abaixo), o valor do benefício seria calculado – limitado ao teto do Regime Geral – aplicando-se, quando o servidor atingir 65 anos de idade e 25 anos de contribuição, um percentual de 51% à média de todas as contribuições e somando-se mais 1% por ano de contribuição. Com isso, só se atingiria 100% da média se completados 49 anos de contribuição e demais requisitos de idade e tempo no serviço público e no cargo.

Já no substitutivo, cumpridos os requisitos – 65 anos para os homens, 62 anos para as mulheres e 25 anos de contribuição para ambos os sexos – o valor do benefício seria calculado aplicando-se à média de todas as contribuições um percentual formado por uma parcela fixa de 70% mais 1,5% para cada ano de contribuição que supere os 25 anos, mais 2% para cada ano de contribuição que supere os 30 anos, mais 2,5% para cada ano de contribuição que supere os 35 anos. Com isso só se atingiria 100% da média se completados 40 anos de contribuição e demais requisitos de idade e tempo no serviço público e no cargo.

Vejamos um exemplo: suponhamos que uma servidora tenha 44 anos de idade e 15 anos de contribuição. Por ter 44 anos de idade não poderia entrar na regra de transição (que exige 45 anos para as mulheres) e teria de trabalhar até os 65 anos de idade. Receberia então 87% (51% por ter completado 65 anos de idade; e 36% por completar 36 anos de contribuição) da média de todas as contribuições como benefício de aposentadoria. De acordo com o texto do substitutivo terá de trabalhar até os 62 anos e receberá 83,5% (70% por completar 62 anos de idade e 25 anos de contribuição; 1,5% para cada um dos cinco anos além dos 25 de contribuição totalizando 7,5%; e 2% para cada um dos três anos além dos 30 anos de contribuição, totalizando 6%) da média de todas as contribuições. Logo, essa servidora perderá 3,5% de seu benefício de aposentadoria em relação ao previsto no texto original da PEC 287/2016.

Com relação às regras de transição, o texto original da PEC 287/2016 prevê que as servidoras com mais de 45 anos de idade e os servidores com mais de 50 anos de idade poderiam entrar na regra de transição desde que contribuíssem por 50% a mais do tempo de contribuição que restasse para se aposentarem na data de promulgação da Emenda, além de uma série de requisitos[1]. O texto original mantém a integralidade para os servidores que ingressaram antes da EC 41/2003. Para os demais servidores que entrassem na regra de transição, o cálculo do benefício se daria com base nos 100% da média dos salários de contribuição desde 1994 (sem a aplicação da regra de 51% mais 1% por ano de contribuição).

Já no caso do substitutivo, a regra de transição independe da idade. O servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de promulgação da Emenda, poderia se aposentar quando completasse alguns requisitos[2], desde que cumprido pedágio de 30% sobre o tempo de contribuição que, na data de promulgação da Emenda, estivesse faltando para atingir o tempo mínimo de contribuição.

No caso do valor do benefício, o substitutivo prevê as seguintes alterações:

  • O servidor que ingressou no serviço público antes da EC 41/2003 irá manter a integralidade desde que se aposente com 65 anos de idade ou 60 anos, no caso dos professores do magistério e da educação infantil;
  • Para os demais servidores (professores do magistério e da educação infantil abaixo de 60 anos e todos os demais abaixo de 65 anos) que ingressaram antes da EC 41/2003, o valor do benefício será calculado com base em 100% do salário de benefício (este último calculado pela média de todas as remunerações que geraram contribuições desde 1994);
  • Os demais servidores, ou seja, todos aqueles que ingressaram após a promulgação da EC 41/2003 irão se aposentar recebendo benefício calculado pelo mesmo critério apresentado anteriormente: homens e mulheres com 25 anos de contribuição, sendo os homens com 65 anos de idade e as mulheres com 62 anos de idade; atingidos esses requisitos receberão 70% da média de todas as contribuições mais 1,5% para cada ano de contribuição que supere os 25 anos, mais 2% para cada ano de contribuição que supere os 30 anos, mais 2,5% para cada ano de contribuição que supere os 35 anos.

Vejamos outro exemplo: servidora que ingressou antes da EC 41/2003 e tem 45 anos de idade e 20 anos de contribuição. De acordo com o texto original da PEC 287/2016, esta servidora entraria na regra de transição por ter 45 anos de idade. Como faltam 10 anos para ela completar os 30 anos de contribuição, teria de pagar um pedágio de 5 anos e se aposentaria com 60 anos de idade com proventos integrais e paritários. Com a nova regra do substitutivo terá de trabalhar até os 65 anos de idade para ter direito à integralidade.

Concluindo, nota-se que há piora significativa para os servidores públicos decorrente das mudanças trazidas pelo texto do substitutivo à PEC 287/2016.

[1] – 60 anos (homem) e 55 (mulher);

– 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos de contribuição (mulher);

– 20 anos de efetivo exercício (setor público);

– 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

[2] Ver referência 1.

Thiago Rodarte

É economista com graduação e mestrado pela UFMG, onde foi professor substituto. Ex-diretor da Secretaria de Desenvolvimento de Minas Gerais. Atua no DIEESE, assessorando, atualmente, os sindicatos dos servidores da Justiça Estadual de Minas Gerais.

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