ANÁLISE ECONÔMICA

ARTIGO: EQUÍVOCOS NAS POLÍTICAS FISCAL E MONETÁRIA

quinta-feira, 06/04/17 17:20

Equívocos ideológicos nas políticas fiscal e monetária

No dia 29/03, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, após o relatório bimestral das contas públicas conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, revisou as metas de receita e despesa para 2017, para pior. O déficit primário inicial, previsto em R$ 139 bilhões subiu para R$ 197 bilhões.

Já dizia o nosso Delfim Netto (pasmem: aquele que, ao assinar o Ato Institucional Nº 5 (AI 5) que escancarou o massacre da ditadura de 1964, expressou-se “às favas os escrúpulos”), que não faz sentido, no controle de déficit público, focar o déficit primário, aquele que exclui as contas financeiras (amortização e juros da dívida). A estratégia macro correta é a meta de déficit nominal, ou seja, com a inclusão das amortizações e dos juros.

Por quê?

Por algumas razões gravíssimas.

A primeira é a estranha e constante não referência pelas autoridades econômicas ao estoque crescente de nossa dívida pública, hoje em torno de R$ 3,5 trilhões de reais. Ninguém se refere a “qual a estratégia de reversão da trajetória da dívida?”. A relação “dívida/PIB”, para países não emissores de moeda reserva, nosso caso, é parâmetro dos primeiros a ser avaliado quando se trata de solvência de um país. É por aí que vem o calote e a quebra.

Mas, vejam bem, “servir à dívida” (com pagamento ou acumulação de juros, já que não há condições de amortização), no nível atual de 12% ao ano, interessa aos banqueiros e aos rentistas em geral. Afinal, estamos falando de cerca de R$ 450 bilhões de rendimentos por ano, mesmo que se incorporem a mais endividamento.

Na mesma linha de raciocínio surge a segunda questão e a pergunta: em um cenário de inflação cadente e sem pressão de demanda (pelo contrário), por que a moderação na queda da SELIC? Um favorecimento aos rentistas, com a participação das autoridades econômicas?

Custa-me acreditar nisso, mesmo depois da prisão de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

No entanto, vem o mais grave na terceira colocação. Essa epopeia em torno do “resultado primário” (o que exclui as contas de juros) é perversa, não só em termos de eficácia, mas, sobretudo, em seus efeitos sobre a população.

Durante o mesmo pronunciamento, Meirelles anunciou que, para cobrir os R$ 58 bilhões de déficit “primário”, o governo irá promover mais R$ 42 bilhões em corte de gastos. Assim, o Estado extingue-se, a olhos vistos, em suas funções essenciais frente à sociedade, sobretudo, a menos favorecida, em troca da preservação do ganho dos rentistas.

A extinção progressiva do Estado mede-se pela incapacidade de cumprimento adequado de suas funções essenciais. Aquelas de que todos estamos cientes, na precariedade da produção de bens e de serviços públicos, essenciais, sobretudo, para os menos protegidos: saúde, educação, segurança, infraestrutura etc. Um erro grave de perspectiva.

José Moreira Magalhães

É economista, com especialização em Planejamento Governamental; consultor em orçamento e finanças; e fiscal de tributos estaduais. Foi diretor de arrecadação, diretor do Tesouro Estadual e Diretor Financeiro do TJMG. Autor do livro "Desvendando as Finanças Públicas".

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