retrocesso social

Artigo: 10 leis perigosas do governo Temer

terça-feira, 25/07/17 15:16

 

Daqui a algum tempo veremos como os livros de história vão narrar o momento que estamos vivendo. Mas a singularidade de um governo, sem praticamente nenhum apoio popular, realizar a obra de desconstrução dos direitos sociais que Temer vem realizando em tão pouco tempo é, realmente, digna de nota. Mais incrível ainda é que essa desconstrução tem no Congresso Nacional, bastante desmoralizado perante a maioria da população, o aliado fundamental nessa cruzada.

A recente aprovação da reforma trabalhista foi o último e mais potente golpe. Chegando ou não ao fim de seu mandato (e motivos legais para seu afastamento não faltam), Temer deixará um legado que prenuncia um futuro muito pior para as próximas gerações.

Uma questão merece ser ressalvada: as medidas antissociais do governo guardam perfeita sintonia com o programa “Uma Ponte para o futuro” – anunciado quando da ruptura política do PMDB com o governo da presidente Dilma/PT. Houve quem achasse ser brincadeira, um documento feito no improviso para justificar o desembarque do PMDB do barco governista.

A realidade, no entanto, demonstrou que o extremado liberalismo do programa era pra valer e respondia às exigências do grande capital nacional e internacional, mesmo que isso se desse à custa de um brutal retrocesso para as pessoas mais pobres e à subordinação da economia do Brasil aos interesses privados.

Vejamos quais são essas 10 medidas:

  1. Lei nº 13135/2015: mini-reforma previdenciária que reduziu o acesso à pensão por morte e ao auxílio-doença. Resultado da conversão da Medida Provisória 664, editada ainda no governo Dilma.
  2. Lei nº 13134/2015: mini-reforma trabalhista, que restringiu o acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial. Também foi resultado de uma MP do governo Dilma, a de número 665.
  3. Emenda Constitucional nº 93: ampliou a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para 30% (trinta por cento) até 2023. Esse percentual do orçamento pode ser manejado pelo presidente da maneira que bem entender, retirando inclusive recursos das receitas da educação, saúde e seguridade social.
  4. Emenda Constitucional nº 95: impôs o congelamento dos gastos públicos por 20 (vinte) anos, o que implica, na prática, num modelo de longo prazo que vai inibir o desenvolvimento econômico-social, independente de qual governo a sociedade venha a eleger.
  5. Lei nº 13365/2016: reduziu a participação obrigatória da Petrobrás na exploração do pré-sal e abre a possibilidade de empresas multinacionais participarem da exploração.
  6. Lei nº 13299/2016: criou o Programa de Parceria de Investimentos e dá um salto na abertura da economia para novas privatizações.
  7. Lei nº 13429/2-17: escancarou as portas para a terceirização sem limites, inclusive nas atividades fim de todas as empresas e no serviço público.
  8. Lei 13303/2016: criou o “Estatuto das Empresas Públicas”, que limita a participação dos empregados nos conselhos e diminui o poder de fiscalização dos trabalhadores nas empresas públicas.
  9. Lei 13415/2016: instituiu a reforma do ensino médio, sem debates mais amplos com a sociedade.
  10. Lei 13415/2017: recém-aprovada, desconstrói as bases do Direito Trabalhista no Brasil e abre margem para uma precarização ampla do trabalho, tanto no setor público quanto na iniciativa privada. A reforma restringe a participação dos sindicatos na defesa dos associados, permite o rebaixamento de direitos e ainda limita o acesso à Justiça pelos demandantes. Vai ainda permitir a ampliação da contratação sem necessidade de concurso no serviço público.

Essas mudanças não preparam o Brasil para um futuro melhor. Ao contrário, atacam conquistas do débil estado social gestado na Constituição de 1988 e nos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, que protegeu minimamente o trabalhador nas últimas décadas.

Não existe modernização que prescinda de trabalho decente para as pessoas e direitos sociais mínimos assegurados. Esse retrocesso social vai exigir organização e mobilização para a retomada dos direitos surrupiados.  Por tudo isso, essas medidas não podem ser esquecidas.

Cacau Pereira

É advogado, com graduação e pós-graduação em Direito Público pela PUC Minas e especialização em previdência complementar. Coordena o Instituto Classe de Consultoria e Formação Sindical e atua no movimento sindical desde 1996.

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