CONVOCAÇÃO

AGE, COM INDICATIVO DE GREVE, DEBATE PROPOSTA DO TJ

sexta-feira, 10/11/17 16:52

Todos os servidores de 2ª Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estão convocados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que será realizada nesta segunda-feira, dia 13, no Hotel Quality (Av. Afonso Pena, nº 3761 – ao lado da sede do TJMG), às 15h, em primeira convocação, e às 15h30, em segunda convocação, para deliberar sobre a proposta de Data-Base 2017 apresentada pelo Tribunal, sobre a efetivação dos auxílios saúde e transporte, bem como sobre a oportunidade do exercício do direito constitucional de greve.

Pedimos aos servidores que se atentem ao horário da AGE, pois ele foi alterado com o intuito de possibilitar que os dirigentes que estão participando das negociações com o TJMG possam detalhar a proposta de Data-Base 2017 e informar se o projeto dos auxílios foi aprovado na Comissão Administrativa.

Isso porque, após a intensificação das mobilizações da categoria nos últimos dias, a Presidência do Órgão, enfim, saiu da inércia. Na última semana, o projeto dos auxílios-saúde e transporte entrou na pauta da Comissão e será votado nesta segunda-feira, dia 13/11, às 15h. Já a negociação da Data-Base 2017 foi destravada, e o Tribunal apresentou proposta de 3,2%, marcando nova reunião também para o dia 13/11, às 14h. Por isso, a próxima segunda-feira será o “Dia D” para os servidores.

Convoque os seus colegas e participe da AGE. O momento é decisivo, e a luta pelos nossos direitos precisa continuar. Avançar é possível!

Precisamos fazer valer a Lei da Data-Base e o acordo dos auxílios firmado pelo presidente do TJMG

Data-Base 2017

Existem recursos:

A Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado aumentou entre maio e agosto;

Assim, o índice de despesas de pessoal do Tribunal também caiu;

O Relatório de Gestão Fiscal do TJMG aponta uma boa folga orçamentária de R$ 437 milhões;

A Comissão Administrativa aprovou a possiblidade de magistrados suspenderem 60 dias férias anuais, que poderão ser indenizadas.

Auxílios-Saúde e Transporte

Também existem recursos:

Há previsão de superávit no Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ) em 2018;

Há superávit em outras fontes de receitas do FEPJ, além da Fonte 60 (Recursos Diretamente Arrecadados), e elas podem ser usadas.

A venda da folha de pagamento para o Banco Itaú vai injetar R$ 110 milhões no FEPJ.

Existem compromissos:

Em acordo negocial, formalizado em ata, em setembro de 2016, sindicatos e o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, definiram que o projeto de lei para efetivar os auxílios seria encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais em janeiro deste ano

GREVE NÃO PREJUDICA DIREITOS DO SERVIDOR

A partir de questionamentos do SINJUS-MG sobre a Greve de 2013, o TJMG emitiu parecer em que comunica decisão de que o exercício do direito de greve dos servidores não prejudica benefícios como carreira (Progressões horizontais ou promoção vertical) e adicionais (ADE ou quinquênio).

Segundo o entendimento do Órgão, as ausências não compensadas decorrentes de greve devem ser computadas como tempo de efetivo exercício para fins de adicional por quinquênio, adicional de desempenho, férias prêmio, carreira, tempo de serviço público e tempo de exercício em cargo efetivo. O documento afirma ainda que as ausências decorrentes de greve somente se tornariam injustificadas na hipótese de os servidores deliberarem por permanecer paralisados, após o movimento ser declarado ilegal.

Deste modo, o direito de greve do servidor está amparado em decisão do próprio TJMG

CONVOCATÓRIA

A Diretoria Colegiada do SINJUS-MG convoca os servidores da 2ª Instância para Assembleia Geral Extraordinária, dia 13/11/2017, às 15h, em primeira convocação, e às 15h30, em segunda convocação, no Quality Hotel, localizado na Av. Afonso Pena, 3761 – Serra (ao lado da sede do TJMG).

PAUTA

Avaliar os resultados das negociações com o Tribunal, o parecer da Comissão Administrativa sobre os auxílios e deliberar sobre a oportunidade do exercício do direito constitucional de greve e autorizar o uso do Fundo de Greve.

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