ARTIGO

ADVOGADA DO SINJUS ANALISA DIREITO DE GREVE

quinta-feira, 16/02/17 17:56

Há muito os servidores públicos enfrentam dificuldades no exercício do direito de greve que lhes foi conferido pelo inciso VII do art. 37 da Constituição Federal, porém ainda não regulamentado. A inércia legislativa na regulamentação do tema praticamente inviabilizava seu exercício, o que foi superado apenas em 2007, quando o STF, por meio do julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, estendeu à greve dos servidores a aplicação, no que couber, da Lei 7.783/89, que disciplina a greve no âmbito privado, deixando aos Tribunais a responsabilidade de ajustar a aplicação da lei nos casos concretos.

Tais ajustes acarretaram, nos últimos anos, uma variedade de decisões judiciais que dificultam a manutenção da segurança jurídica, princípio essencial ao Estado de Direito. Exemplo disso eram os distintos entendimentos acerca do corte de ponto dos servidores grevistas, os quais somente foram pacificados com o julgamento, em 2016, do Recurso Extraordinário 693.456, quando o STF firmou a tese de que a Administração Pública deve realizar o desconto dos dias de paralisação.

A superação das incompatibilidades geradas pelas diversas decisões dos Tribunais seria mais facilmente alcançada caso aprovada a regulamentação da greve no serviço público pelo Congresso Nacional e o que não faltam são projetos de lei com esse objetivo. Somente entre 1999 e 2015, foram apresentados 23 projetos, sendo 15 na Câmara e 8 no Senado. Contudo, a complexidade do tema e a ausência de vontade política para discuti-lo impedem o avanço da tramitação dos referidos projetos de lei. Mas não por muito tempo.

A “não-greve” dos policiais militares do Espírito Santo – “não-greve” pois os militares alegam que a manifestação de seus familiares os impedem de trabalhar – bem como as paralisações de servidores públicos contra o arrocho financeiro imposto pelos governos relembraram o Executivo federal a necessidade de haver dispositivos específicos para reger (ou seria restringir?) a greve dos servidores. No último dia 13/02, o então presidente Michel Temer informou, através de nota, que encaminhará ao Senado sugestões a serem acrescidas ao Projeto de Lei 710/2011, que visa disciplinar o exercício do direito de greve dos servidores, alinhando o assunto à agenda legislativa do governo federal.

O PLS 710/2011 avança em alguns aspectos, como quando dispõe sobre a implementação de mesa de negociação coletiva. Entretanto, o panorama geral do projeto é de retrocessos. Dentre as medidas prejudiciais, ele prevê a suspensão do pagamento da remuneração correspondente aos dias não trabalhados como efeito imediato da greve (art. 13, II), apenas admitindo a remuneração limitada a trinta por cento do período do movimento paredista (§1º do art. 13).

Em um cenário de retirada de direitos, com a aprovação do teto de gastos públicos e a tramitação das reformas previdenciária e trabalhista, natural que se suponha que as sugestões encaminhadas pelo governo federal não sejam para aperfeiçoar o retrógrado PLS 710/2011, mas garantir o cerceamento do exercício do direito de greve, tão arduamente conquistado pelos servidores públicos.

É preciso, portanto, assim como se deve fazer frente às reformas trabalhista e previdenciária, que não se permita o retrocesso na regulamentação do direito de greve no serviço público. E cabe ao servidor ser protagonista neste enfrentamento que, certamente, exigirá de todos muita resistência e unidade nas lutas.

Top