ARTIGO

A quem interessa o RRF? Certamente não ao servidor

quarta-feira, 31/05/17 16:07

Na última semana, entrou em vigor a Lei Complementar nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal para os estados (RRF). O referido diploma legal, ainda que já brevemente citado em artigo anterior (veja aqui), merece abordagem um pouco mais aprofundada, tendo em vista os impactos que poderão ser impostos à sociedade mineira, e em especial aos seus servidores, em caso de adesão de Minas Gerais ao plano proposto pela União.

Logo no §2º do art. 1º, esclarece-se que o RRF surgiu “para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas”. Para tanto, propõe a implementação de medidas emergenciais e reformas institucionais. Tais medidas encontram-se disciplinadas no §1º do art. 2º, dentre as quais merecem destaque as seguintes:

I – A autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos (inciso I);

II – A adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015 (inciso II);

III – A revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União (inciso IV).

De pronto, observa-se o quão severas são as medidas, saltando aos olhos o retrocesso prescrito contra servidores públicos através da retirada de direitos assegurados em seus regimes estatutário e previdenciário – a exemplo da obrigatoriedade de supressão de direitos não constantes do regime jurídico dos servidores da União, como os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e trintenário), extintos para os servidores federais durante o governo FHC, e do aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, como já ocorreu no estado do Rio de Janeiro.

Além das medidas supramencionadas, há doze vedações aos estados previstas no art. 8º que seguem o mesmo grau de severidade do previsto no §1º do art. 2º. Dentre as vedações, estão a proibição de concessão, a qualquer título, de reajuste (ressalvada a revisão geral anual); a vedação à criação de cargo ou alteração de estrutura na carreira que impliquem aumento de despesa; impossibilidade de contratação de pessoal e de realização de concurso público (salvo em caso de preenchimento de cargos vagos); a proibição de criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, verbas de representação ou outros benefícios de qualquer natureza.

As contrapartidas abarcarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, e a administração pública direta e indireta dos entes federativos que aderirem ao RRF.

Todas essas restrições são a título de quê? Única e exclusivamente para postergar o pagamento das dívidas dos estados com a União. Não há redução, descontos ou quaisquer outros tipos de vantagens para os estados que aderirem, que não a suspensão por três anos, prorrogáveis por mais três, do pagamento dos débitos existentes. É claro, portanto, que as contrapartidas exigidas são sobremaneira desproporcionais à “economia” temporária que os estados terão.

Em Minas Gerais, estado cuja dívida pública já alcança o patamar de R$88 bilhões, a adesão ao RRF representará um acréscimo temporário de aproximadamente 10% de sua receita corrente líquida, equivalente à supressão das parcelas de R$400 milhões pagas mensalmente à União. Detalhe: segundo o Banco Central, em 2016, do valor total da dívida de Minas, R$12,2 bilhões representavam juros.

Diante do cenário de calamidade financeira em Minas Gerais, sob a perspectiva política de um governador que aspira vitória no pleito eleitoral de 2018, a adesão da RRF pode vir bem a calhar. Contudo, conforme descrito, o mesmo não pode ser dito para os servidores de Minas. Resta agora saber qual perspectiva prevalecerá.

Top