ARTIGO

A acumulação de cargos e empregos por servidor

quinta-feira, 27/07/17 10:49

Dentre as regras insculpidas no ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos servidores públicos, destaca-se aquela prevista no art. 37, XVI da Constituição Federal, a qual impõe a inacumulabilidade de cargos públicos. O inciso XVII do mesmo artigo expande a vedação de acumulação remunerada também aos empregos e funções públicas de quaisquer entes da administração.

O intuito da vedação constitucional é muito claro: objetiva-se assegurar o exercício eficiente da atividade administrativa. Assim, como decorrência lógica da dedicação exclusiva do servidor, seria garantida a boa prestação do serviço público, preservando, ao fim e ao cabo, o interesse público.

Importante atentar que o §10 do art. 37 veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.

Contudo, mesmo que a regra geral proíba a acumulação de cargos e empregos públicos, o próprio texto constitucional elenca exceções. Dessa forma, ainda segundo o inciso XVI do art. 37 da CF/88, é possível acumular, desde que haja compatibilidade de horários, dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde. O § 10 também permite a percepção de proventos cumulados com remuneração de cargos eletivos, cargos em comissão e daqueles excepcionados no inciso XVI.

No que diz respeito à possibilidade de acumulação de cargo, emprego ou função pública com emprego ou trabalho privado, não há nenhuma disposição no texto constitucional. Por esse motivo, depreende-se que é possível o exercício das funções públicas simultaneamente a ofício privado nos limites da lei, desde que, por óbvio, haja compatibilidade de horários, bem como compatibilidade ética. E por compatibilidade ética, entende-se, em suma, como ausência de conflito de interesses.

Para os servidores do Poder Judiciário mineiro, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias (Lei Complementar nº 59/2001) estipulou algumas proibições de acumulação, quais sejam: participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário; ou vincular-se a escritório de advocacia (inciso IX do art. 274).

Aqui o objetivo é outro: pretende-se proteger o interesse público de eventuais colisões com os interesses particulares desenvolvidos nas atividades descritas no inciso IX do art. 274.

Entende-se por participação de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil o exercício de atividades de gestão ou de cunho decisório (administração) ou de responsabilidade pela coordenação e desenvolvimento dos serviços (gerência). Já em relação ao exercício do comércio, não há dúvidas quanto ao espectro de atividades mercantis que são vedadas, salvo acionista, cotista ou comanditário.

Por fim, quanto à vedação de se vincular a escritório de advocacia, interessante destacar que também o Estatuto da OAB, no art. 28, IV, determina ser incompatível o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, por ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.

Stephanie Bastos

Advogada e Pós-graduanda em Direito Público

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